Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias Introdução O Capítulo 10 da lei aborda as disposições finais e transitórias relacionadas à gestão fiscal dos municípios, incluindo limites de dívidas, uso de títulos da dívida pública, assistência técnica da União, entre outros aspectos importantes. Artigo 60 Neste artigo é estabelecido que os entes estaduais ou municipais…
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Introdução Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão dispostos no artigo 10 da Constituição, que prevê diversas ações que podem resultar em lesão ao patrimônio público. Abaixo estão listados os diversos incisos que caracterizam tais condutas. Incisos dos Atos de Improbidade Administrativa…
Acordo de Demissão e Rescisão por Acordo – Saiba tudo sobre o assunto! – Elmar Eugênio Introdução Olá meus amigos, tudo bem com vocês? A reforma trabalhista ocorrida em 2017 modificou alguns aspectos relacionados às formas de demissão, criando e legalizando o acordo de demissão, também conhecido como acerto trabalhista. Neste vídeo, o advogado especialista…
Defesa do Acusado na Lei Maria da Penha: Dificuldades e Riscos Na lei Maria da Penha, as dificuldades e os riscos que o acusado enfrenta dentro do processo são temas importantes e que precisam ser abordados. A palavra da vítima muitas vezes é valorizada de forma especial nos tribunais, o que pode gerar desequilíbrios. A…
Texto Reescrito Introdução Oi e aí pessoal! Sejam todos muito bem-vindos ao meu canal Concurseiro Nato. Meu nome é Diego Soares e hoje trago uma informação de extrema importância sobre como proceder em situações relacionadas ao site Leis Municipais, que tratam de concursos de prefeituras. Fiquem comigo até o final do vídeo para ficarem informados….
Reescrita do Texto – Direitos Trabalhistas Introdução Neste texto, vamos abordar a questão dos direitos trabalhistas no Brasil, discutindo o FGTS, 13º salário, INSS, carteira assinada, salário mínimo e outros benefícios, e questionaremos se esses direitos realmente protegem os trabalhadores. O FGTS e a manipulação do governo O FGTS, que deveria garantir uma reserva financeira…
Introdução: Neste vídeo, o William Carvalho aborda a questão da estabilidade e do pedido de demissão de trabalhadoras gestantes. Será que uma gestante pode pedir demissão ou ela tem direito à estabilidade? Estabilidade da Gestante: Toda gestante tem estabilidade desde o momento em que descobre a gravidez até cinco meses após o parto. No entanto,…
Igualdade Salarial no Brasil Introdução A igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito fundamental previsto na legislação trabalhista brasileira. A recente Lei de Igualdade Salarial de 2023 trouxe novos mecanismos de fiscalização e concretização desse direito, exigindo que empresas com cem ou mais empregados publiquem relatórios com critérios remuneratórios e salários em função…
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Introdução Mensagem de Veto: Estabelece regras de finanças públicas destinadas à prestação de contas na gestão fiscal e faz outros ajustes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA informa que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
Introdução Nesta aula, vamos abordar as principais alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que são de suma importância para as provas. Serão tratados temas como conceito, previsão constitucional, legitimidade para a ação, conduta dolosa, espécies de atos de improbidade e sanções administrativas. Conceito e previsão constitucional A ação de improbidade administrativa visa…