LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Introdução Mensagem de Veto: Estabelece regras de finanças públicas destinadas à prestação de contas na gestão fiscal e faz outros ajustes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA informa que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
Introdução Nesta aula, vamos abordar as principais alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que são de suma importância para as provas. Serão tratados temas como conceito, previsão constitucional, legitimidade para a ação, conduta dolosa, espécies de atos de improbidade e sanções administrativas. Conceito e previsão constitucional A ação de improbidade administrativa visa…
Introdução Você saber o que faz um advogado trabalhista e quais são as responsabilidades desse profissional especializado na justiça do trabalho? Se não, acompanhe o vídeo até o final para saber mais. Funções de um Advogado Trabalhista Um advogado trabalhista desempenha diversas funções, como a elaboração de petições, representação em audiências, consultoria para empresas e…
Lei Maria da Penha Introdução Nesta aula vamos ver as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha. Violência Física A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da vítima, podendo ser praticada por meio de lesão corporal ou homicídio….
CLT – Conheça seus principais direitos como trabalhador em 2022 CLT – Conheça seus principais direitos como trabalhador em 2022 Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulamenta as relações entre empregadores e empregados no Brasil. Conhecer seus direitos trabalhistas é essencial para garantir que você esteja…
Introdução Olá! Sou Jener Cristiano, do canal Historiação Humanas, e nesta oitava e última parte da nossa série sobre a Era Vargas, discutiremos as principais características da Política Trabalhista do período. Vamos analisar as mudanças promovidas por Getúlio Vargas e como elas impactaram a relação entre trabalhadores e patrões no Brasil. As Mudanças da Política…
Introdução: Olá pessoal! Estou de volta para falar sobre a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Sou José Salatino, pós-graduando em Direito Constitucional e servidor do Ministério Público. Vamos explorar juntos esse tema importante? O que é a CLT? A CLT foi decretada por Getúlio Vargas em 1943 durante o Estado Novo. Ela unificou…
As leis sobre casas de repouso são essenciais para assegurar o bem-estar e a segurança dos idosos que residem nessas instituições. Essas regulamentações são projetadas para proteger os direitos dos idosos e garantir que recebam o cuidado e a atenção adequados à sua saúde e qualidade de vida. Neste artigo, exploraremos as principais leis que…
Regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil: Quem Será o Órgão Responsável?
A regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil está na fase final das discussões, mas ainda aguarda a definição do órgão responsável pelo controle desse setor. Essa definição é fundamental para garantir a eficiência e segurança no desenvolvimento e implementação da IA no país. No momento, duas opções estão ganhando destaque nesse debate: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vamos explorar mais sobre essa questão e entender as implicações dessa decisão.
Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos relacionados aos direitos dos caminhoneiros, garantindo que você compreenda plenamente seus direitos e saiba como protegê-los. Como profissionais essenciais para a economia, é crucial que os caminhoneiros estejam cientes dos seus direitos e saibam como agir em situações diversas. Vamos explorar os principais direitos dos caminhoneiros e como…