Aprovado o Projeto de Lei que estabelece a igualdade salarial e os critérios de remuneração entre mulheres e homens.

Aprovado o Projeto de Lei que estabelece a igualdade salarial e os critérios de remuneração entre mulheres e homens.

Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres Introdução Com o objetivo de garantir salários justos e equilibrados para as mulheres, o governo federal sancionou um projeto de lei que promove a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros. Esta medida representa um avanço significativo diante das intensas lutas dos movimentos sociais em prol dos direitos…

Quem Pode Ser Dependente em um Plano de Seguro de Saúde do Empregador de Acordo com a Lei

Quem Pode Ser Dependente em um Plano de Seguro de Saúde do Empregador de Acordo com a Lei

Quem Pode Ser Dependente em um Plano de Saúde Empresarial de Acordo com a Lei? O plano de saúde empresarial se tornou um benefício essencial para muitos trabalhadores brasileiros, oferecendo acesso à saúde de qualidade para si e seus familiares. No entanto, surge a dúvida: quem, de fato, pode ser considerado dependente neste plano? A…

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.Art. 61. Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Executivo publicará relatório de gestão fiscal, assinado por responsável pela sua elaboração e pelo titular do Poder ou órgão referido no art. 20.Art. 62. Se verificar que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou os limites no disposto no art. 19, inciso II, o Poder ou órgão adotará providências para recondução dos gastos aos limites no prazo de dois quadrimestres.Art. 63. Configurada a situação específica prevista no art. 23, será vedada a concessão de aumento de remuneração, a qualquer título, ressalvadas as revisões gerais anuais, as reposições de perdas salariais e as reestruturações de carreiras.Art. 64. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Art. 65. O titular de Poder ou órgão referido no art. 20 que deixar de promover os ajustes necessários à recondução da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos no art. 19, inciso II, nos prazos estabelecidos pelo art. 22, terá sua transferência voluntária de recursos da União condicionada à redução da despesa com pessoal.Art. 66. No prazo de trinta dias, contado da data da publicação dos relatórios de que tratam os arts. 60 e 61, o Ministério Público, junto ao Tribunal, e o Tribunal de Contas respectivo tomarão as providências necessárias à apuração da responsabilidade.Art. 67. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I – as exigências dos arts. 16 e 17; II – a determinação do titular do Poder ou órgão referida no art. 19.Esses são alguns dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que regem a gestão fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.Art. 61. Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Executivo publicará relatório de gestão fiscal, assinado por responsável pela sua elaboração e pelo titular do Poder ou órgão referido no art. 20.Art. 62. Se verificar que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou os limites no disposto no art. 19, inciso II, o Poder ou órgão adotará providências para recondução dos gastos aos limites no prazo de dois quadrimestres.Art. 63. Configurada a situação específica prevista no art. 23, será vedada a concessão de aumento de remuneração, a qualquer título, ressalvadas as revisões gerais anuais, as reposições de perdas salariais e as reestruturações de carreiras.Art. 64. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Art. 65. O titular de Poder ou órgão referido no art. 20 que deixar de promover os ajustes necessários à recondução da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos no art. 19, inciso II, nos prazos estabelecidos pelo art. 22, terá sua transferência voluntária de recursos da União condicionada à redução da despesa com pessoal.Art. 66. No prazo de trinta dias, contado da data da publicação dos relatórios de que tratam os arts. 60 e 61, o Ministério Público, junto ao Tribunal, e o Tribunal de Contas respectivo tomarão as providências necessárias à apuração da responsabilidade.Art. 67. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I – as exigências dos arts. 16 e 17; II – a determinação do titular do Poder ou órgão referida no art. 19.Esses são alguns dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que regem a gestão fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil.

Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias Introdução O Capítulo 10 da lei aborda as disposições finais e transitórias relacionadas à gestão fiscal dos municípios, incluindo limites de dívidas, uso de títulos da dívida pública, assistência técnica da União, entre outros aspectos importantes. Artigo 60 Neste artigo é estabelecido que os entes estaduais ou municipais…

A nova lei de improbidade administrativa, atualizada pela Lei nº 14230/2021, traz no artigo 10 a possibilidade de provas por meio de áudio.

A nova lei de improbidade administrativa, atualizada pela Lei nº 14230/2021, traz no artigo 10 a possibilidade de provas por meio de áudio.

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Introdução Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão dispostos no artigo 10 da Constituição, que prevê diversas ações que podem resultar em lesão ao patrimônio público. Abaixo estão listados os diversos incisos que caracterizam tais condutas. Incisos dos Atos de Improbidade Administrativa…

Como funciona a demissão por acordo ou acerto trabalhista?

Como funciona a demissão por acordo ou acerto trabalhista?

Acordo de Demissão e Rescisão por Acordo – Saiba tudo sobre o assunto! – Elmar Eugênio Introdução Olá meus amigos, tudo bem com vocês? A reforma trabalhista ocorrida em 2017 modificou alguns aspectos relacionados às formas de demissão, criando e legalizando o acordo de demissão, também conhecido como acerto trabalhista. Neste vídeo, o advogado especialista…

DEFESA DO ACUSADO NA LEI MARIA DA PENHA | COMO FUNCIONA O PROCESSONa Lei Maria da Penha, o acusado tem direito à defesa durante todo o processo. Isso significa que ele pode apresentar provas, testemunhas e argumentos em sua defesa, a fim de garantir seus direitos e garantias legais.O processo se inicia com a denúncia da vítima, que pode ser feita diretamente à polícia ou ao Ministério Público. Em seguida, o acusado é notificado e passa a ter conhecimento das acusações feitas contra ele. A partir daí, ele pode contratar um advogado para representá-lo e ajudá-lo em sua defesa.Durante o processo, o acusado terá a oportunidade de se manifestar, apresentar provas e testemunhas, além de participar de audiências e depoimentos. O juiz irá analisar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes para tomar sua decisão final.É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes assistência e medidas de proteção. No entanto, o acusado também tem o direito a um processo justo e imparcial, com direito à ampla defesa.

DEFESA DO ACUSADO NA LEI MARIA DA PENHA | COMO FUNCIONA O PROCESSONa Lei Maria da Penha, o acusado tem direito à defesa durante todo o processo. Isso significa que ele pode apresentar provas, testemunhas e argumentos em sua defesa, a fim de garantir seus direitos e garantias legais.O processo se inicia com a denúncia da vítima, que pode ser feita diretamente à polícia ou ao Ministério Público. Em seguida, o acusado é notificado e passa a ter conhecimento das acusações feitas contra ele. A partir daí, ele pode contratar um advogado para representá-lo e ajudá-lo em sua defesa.Durante o processo, o acusado terá a oportunidade de se manifestar, apresentar provas e testemunhas, além de participar de audiências e depoimentos. O juiz irá analisar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes para tomar sua decisão final.É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes assistência e medidas de proteção. No entanto, o acusado também tem o direito a um processo justo e imparcial, com direito à ampla defesa.

Defesa do Acusado na Lei Maria da Penha: Dificuldades e Riscos Na lei Maria da Penha, as dificuldades e os riscos que o acusado enfrenta dentro do processo são temas importantes e que precisam ser abordados. A palavra da vítima muitas vezes é valorizada de forma especial nos tribunais, o que pode gerar desequilíbrios. A…

O site “LEIS MUNICIPAIS” não é totalmente confiável e pode comprometer a sua aprovação!

O site “LEIS MUNICIPAIS” não é totalmente confiável e pode comprometer a sua aprovação!

Texto Reescrito Introdução Oi e aí pessoal! Sejam todos muito bem-vindos ao meu canal Concurseiro Nato. Meu nome é Diego Soares e hoje trago uma informação de extrema importância sobre como proceder em situações relacionadas ao site Leis Municipais, que tratam de concursos de prefeituras. Fiquem comigo até o final do vídeo para ficarem informados….

Direitos Trabalhistas

Direitos Trabalhistas

Reescrita do Texto – Direitos Trabalhistas Introdução Neste texto, vamos abordar a questão dos direitos trabalhistas no Brasil, discutindo o FGTS, 13º salário, INSS, carteira assinada, salário mínimo e outros benefícios, e questionaremos se esses direitos realmente protegem os trabalhadores. O FGTS e a manipulação do governo O FGTS, que deveria garantir uma reserva financeira…

ATENÇÃO! A gestante não pode pedir demissão sozinha/Estabilidade da gestante.

ATENÇÃO! A gestante não pode pedir demissão sozinha/Estabilidade da gestante.

Introdução: Neste vídeo, o William Carvalho aborda a questão da estabilidade e do pedido de demissão de trabalhadoras gestantes. Será que uma gestante pode pedir demissão ou ela tem direito à estabilidade? Estabilidade da Gestante: Toda gestante tem estabilidade desde o momento em que descobre a gravidez até cinco meses após o parto. No entanto,…

O empregador precisa comprovar a igualdade salarial entre mulheres e homens? | Empregando Direito

O empregador precisa comprovar a igualdade salarial entre mulheres e homens? | Empregando Direito

Igualdade Salarial no Brasil Introdução A igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito fundamental previsto na legislação trabalhista brasileira. A recente Lei de Igualdade Salarial de 2023 trouxe novos mecanismos de fiscalização e concretização desse direito, exigindo que empresas com cem ou mais empregados publiquem relatórios com critérios remuneratórios e salários em função…