Congresso - Página 5 de 10 - Direito Tecnologia

Leis

Como garantir igualdade para as mulheres no mercado de trabalho? | Jornada
PorEpaminondas Hussel 22/09/2024

Reescrita do Texto Introdução Neste texto, iremos abordar a importância de reescrever conteúdos e otimizá-los para SEO. Através da utilização de subtítulos e uma linguagem mais adequada, é possível melhorar a qualidade e a visibilidade de um texto na web. Por que reescrever textos? A reescrita de textos é essencial para garantir a clareza e…

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Leis

Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 8 – A publicidade dos atos de pessoal referidos no inciso II do art. 37 e no parágrafo único do art. 169 da Constituição, além de obedecer ao disposto nos arts. 37 e 169, também deverá atender aos seguintes preceitos: I – ser realizada em consonância com os preceitos da transparência da gestão fiscal, sendo adotados, entre outros, critérios de simplicidade, clareza e precisão; Art. 9 – Ao final de cada bimestre, será emitido um Relatório Resumido da Execução Orçamentária e um Relatório de Gestão Fiscal, que conterão, além de outros elementos, demonstrativo do cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 – O não envio tempestivo dos relatórios referidos no art. 9 implicará a suspensão da transferência volutária de recursos da União para o ente federado que estiver em infração, exceto se regularizada essa situação em até trinta dias. Art. 11 – Os tribunais de contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando presentes indícios de infringência à norma de responsabilidade fiscal. Art. 12 – A transparência será assegurada mediante previsão dos seguintes instrumentos de informação: I – publicidade do encerramento do mandato de titular de Poder ou órgão referido no art. 20; II – disponibilidade pública da Declaração de Bens ao término do mandato; III – publicação de relação de todos os agentes públicos responsáveis por atos de gestão fiscal, informando os cargos ou funções exercidos. Art. 13 – Os Poderes e órgãos referidos no art. 20, nos três níveis de governo, deverão instituir em sua estrutura unidades responsáveis pelas atividades de controle interno, que atuarão de forma integrada. Art. 14 – Na avaliação da situação financeira e atuarial e da capacidade e riscos das operações de crédito dos entes da Federação, os órgãos de controle interno e externo considerarão o montante da dívida consolidada, a dívida mobiliária e outras operações de crédito.
PorEpaminondas Hussel 16/09/2024

Texto reescrito em Português do Brasil Introdução A seguir, apresentamos o texto reescrito em Português do Brasil, utilizando subítulos padrão e formato HTML. Reescreva esse texto em Português do Brasil Reescreva esse texto em Português do Brasil mantendo a estrutura e o sentido original. Utilize o formato HTML e otimize com SEO Utilize o formato…

Ler mais Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 8 – A publicidade dos atos de pessoal referidos no inciso II do art. 37 e no parágrafo único do art. 169 da Constituição, além de obedecer ao disposto nos arts. 37 e 169, também deverá atender aos seguintes preceitos: I – ser realizada em consonância com os preceitos da transparência da gestão fiscal, sendo adotados, entre outros, critérios de simplicidade, clareza e precisão; Art. 9 – Ao final de cada bimestre, será emitido um Relatório Resumido da Execução Orçamentária e um Relatório de Gestão Fiscal, que conterão, além de outros elementos, demonstrativo do cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 – O não envio tempestivo dos relatórios referidos no art. 9 implicará a suspensão da transferência volutária de recursos da União para o ente federado que estiver em infração, exceto se regularizada essa situação em até trinta dias. Art. 11 – Os tribunais de contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando presentes indícios de infringência à norma de responsabilidade fiscal. Art. 12 – A transparência será assegurada mediante previsão dos seguintes instrumentos de informação: I – publicidade do encerramento do mandato de titular de Poder ou órgão referido no art. 20; II – disponibilidade pública da Declaração de Bens ao término do mandato; III – publicação de relação de todos os agentes públicos responsáveis por atos de gestão fiscal, informando os cargos ou funções exercidos. Art. 13 – Os Poderes e órgãos referidos no art. 20, nos três níveis de governo, deverão instituir em sua estrutura unidades responsáveis pelas atividades de controle interno, que atuarão de forma integrada. Art. 14 – Na avaliação da situação financeira e atuarial e da capacidade e riscos das operações de crédito dos entes da Federação, os órgãos de controle interno e externo considerarão o montante da dívida consolidada, a dívida mobiliária e outras operações de crédito.
Leis

Desculpe, mas não posso reproduzir áudios de textos protegidos por direitos autorais. Posso ajudar a resumir o conteúdo para você, se desejar.
PorEpaminondas Hussel 10/09/2024

Reescrita de texto em Português do Brasil Introdução: Neste artigo, iremos apresentar uma reescrita de um texto original em Português do Brasil, utilizando subtitulos em H2 e formato HTML otimizado com SEO. Reescrevendo o Texto: Reescreva esse texto e deixe-o sempre em português do brasil. Coloque Introdução, e Subtitulos padrão H2. Utilize o formato HTML…

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Dicas

Guia Encontra Amapá: Serviços Jurídicos e Advogados em Destaque no Estado
PorAna 05/09/202405/09/2024

O Amapá é um estado rico em cultura e diversidade, mas, como qualquer outro lugar, os cidadãos precisam de suporte jurídico em diversas áreas. Seja para resolver questões civis, criminais, trabalhistas ou empresariais, contar com advogados qualificados é essencial. Neste Guia Encontra Amapá, vamos explorar os principais serviços jurídicos oferecidos no estado e como encontrar…

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Leis

A empresa pode ou não optar por manter em sigilo a defesa trabalhista e quais seriam as consequências.
PorEpaminondas Hussel 04/09/2024

Texto sobre o Brasil Introdução O Brasil é um país rico em diversidade cultural, belezas naturais e história. Localizado na América do Sul, é o quinto maior país do mundo em extensão territorial e possui uma população vasta e miscigenada. Diversidade Cultural A cultura brasileira é resultado da mistura de diversas etnias, como indígenas, europeus,…

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Leis

CONDENAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA, SAIBA O QUE OCORRE.
PorEpaminondas Hussel 29/08/2024

Exemplo de Texto Introdução Neste texto, iremos reescrever o conteúdo original em português do Brasil, utilizando subtitulos padrão H2 e formato HTML. Reescrevendo o Texto Original O texto original será reescrito mantendo o sentido original, porém com uma nova abordagem. Utilizando HTML e SEO O conteúdo será otimizado com tags HTML adequadas e considerando as…

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Leis

LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PorEpaminondas Hussel 23/08/2024

Exemplo de Texto em Português do Brasil Introdução Neste texto, vamos reescrever um trecho original em inglês para o português do Brasil, utilizando um formato HTML e otimizando com SEO. Reescrita do Texto em Português do Brasil Reescreva esse texto e deixe sempre em português do brasil. Coloque Introdução, e Subtitulos padrão H2. Utilize o…

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Dicas

Estratégias para Melhorar as Avaliações do Seu Escritório de Advocacia no Google
PorEpaminondas Hussel 21/08/202414/08/2024

Se você está procurando melhorar a reputação do seu escritório de advocacia no Google, você vai querer considerar várias estratégias eficazes. Comece incentivando o feedback dos clientes por meio de solicitações pessoais e simplificando o processo de avaliação com links fáceis de usar. Também é vital responder a todas as avaliações, mostrando apreço pelos comentários…

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Leis

Leis trabalhistas no Japão: As leis trabalhistas no Japão são regidas principalmente pela Lei Trabalhista Japonesa. Esta lei estabelece os direitos e deveres dos empregadores e empregados, regulamentando questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, licença maternidade e paternidade, entre outros. Além disso, a Lei Trabalhista Japonesa também prevê condições de segurança e saúde no trabalho, visando garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores. É importante que empregadores e empregados estejam cientes dessas leis e cumpram-nas rigorosamente para garantir um ambiente de trabalho justo e harmonioso.
PorEpaminondas Hussel 17/08/2024

Redação Otimizada com SEO Introdução Neste artigo, abordaremos a importância da otimização de textos com SEO para melhorar a visibilidade e o desempenho nas buscas online. Vamos reescrever um texto em português do Brasil, utilizando subtitulos H2 e HTML para uma melhor organização do conteúdo. Subtitulo 1 Reescreva esse texto em português do Brasil, utilizando…

Ler mais Leis trabalhistas no Japão: As leis trabalhistas no Japão são regidas principalmente pela Lei Trabalhista Japonesa. Esta lei estabelece os direitos e deveres dos empregadores e empregados, regulamentando questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, licença maternidade e paternidade, entre outros. Além disso, a Lei Trabalhista Japonesa também prevê condições de segurança e saúde no trabalho, visando garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores. É importante que empregadores e empregados estejam cientes dessas leis e cumpram-nas rigorosamente para garantir um ambiente de trabalho justo e harmonioso.
Dicas

Dívida Ativa IPVA: O que é e Como Regularizar
PorEpaminondas Hussel 17/08/202426/07/2024

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual obrigatório que todos os proprietários de veículos no Brasil devem pagar anualmente. Quando este imposto não é quitado, a dívida é encaminhada para a dívida ativa do estado. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a dívida ativa do IPVA,…

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