A transmissão de bens após o falecimento de um ente querido exige procedimentos legais para regularizar a propriedade de imóveis e outros ativos. Entender sobre o inventário extrajudicial, como funciona, documentos e quanto tempo leva ajuda a evitar burocracias e garante uma partilha rápida.
Trata-se de uma alternativa ágil ao processo judicial, realizada diretamente em um Cartório de Notas, destinada aos herdeiros que buscam regularizar patrimônios imobiliários em cidades como Ribeirão Preto.
Inventário extrajudicial: como funciona, documentos e quanto tempo leva
O procedimento é uma via administrativa criada para simplificar a transferência de bens quando há consenso entre as partes. A lavratura da escritura pública possui o mesmo valor legal de uma sentença judicial.
Para utilizar essa modalidade, os envolvidos devem cumprir exigências estipuladas pela legislação brasileira. Caso exista divergência sobre a divisão do patrimônio, a demanda obrigatoriamente deve seguir pela via judicial.
Requisitos principais para a via cartorária
A realização do processo no cartório exige o atendimento a critérios específicos estabelecidos pela legislação civil:
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Maioridade e capacidade civil: todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e plenamente capazes.
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Consenso entre as partes: deve haver concordância total quanto à divisão de cada bem.
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Presença de advogado: a assistência de um advogado ou defensor público é obrigatória por lei.
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Inexistência de testamento: como regra geral, não pode haver testamento deixado pelo falecido, salvo exceções autorizadas pela Justiça.
Documentos necessários e etapas da partilha
A fase de juntada documental é decisiva para a celeridade da escritura. A falta de certidões atualizadas costuma ser a maior causa de atrasos na lavratura do ato.
Os documentos são divididos entre as informações do falecido, dos herdeiros e do patrimônio deixado para a elaboração correta do inventário.
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Categoria |
Documentação exigida
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Do falecido |
RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento e certidão negativa de débitos fiscais. |
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Dos herdeiros |
RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento atualizada e comprovante de residência. |
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Dos imóveis |
Certidão de matrícula atualizada, certidão de ônus e certidão negativa do IPTU. |
Durante o levantamento das propriedades, os herdeiros precisam apurar os impostos devidos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Se a intenção da família após o encerramento da partilha for a venda imediata de uma propriedade, também é fundamental consultar como calcular ganho de capital na venda de imóvel para prever a incidência do Imposto de Renda.
Prazo de conclusão e custos envolvidos
Uma das maiores vantagens da via administrativa é a rapidez na finalização do procedimento em comparação com a Justiça comum.
Enquanto um processo judicial pode durar anos, a lavratura da escritura pública costuma ser concluída em um prazo médio de 30 a 90 dias, a depender da entrega completa das certidões.
Os custos do procedimento envolvem os seguintes elementos principais:
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Emolumentos cartorários: valores cobrados pelo Cartório de Notas, fixados por tabela estadual conforme o valor do patrimônio.
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Imposto estadual (ITCMD): alíquota calculada sobre o valor venal ou de mercado dos bens deixados.
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Honorários advocatícios: valores acordados diretamente com o profissional contratado para acompanhar o ato.
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Registro de Imóveis: taxas do Cartório de Registro de Imóveis para transferir a matrícula individual de cada bem.
A organização prévia dos documentos e a quitação dos tributos estaduais garantem que a transferência do patrimônio ocorra de forma segura e dentro do prazo estimado.
