Estagiário é CLT? Entenda Como Funciona a Lei

Muitas pessoas têm dúvidas sobre o regime de contratação dos estagiários e se eles são contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Vamos esclarecer essa questão e explicar como funciona a legislação para estágios no Brasil.

O Estagiário e a CLT

Os estagiários não são contratados sob o regime da CLT. Eles estão amparados por uma legislação específica: a Lei do Estágio (Lei n.º 11.788/2008). Essa lei regulamenta a contratação de estagiários, estabelecendo direitos e deveres tanto para os estudantes quanto para as empresas.

Principais Aspectos da Lei do Estágio

A Lei do Estágio define várias regras importantes para a contratação e a condução dos estágios. A seguir, destacamos os principais pontos:

1. Vínculo Educacional:
   • O estágio deve estar vinculado a um programa educativo e ser supervisionado por uma instituição de ensino. Ele pode ser realizado por estudantes do ensino médio, técnico, superior, ou educação especial.
2. Contrato de Estágio:
   • O contrato deve ser formalizado por meio de um Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino. Este documento especifica as condições do estágio, como duração, carga horária, atividades a serem desenvolvidas, e supervisão.
3. Carga Horária:
   • A carga horária do estágio não pode ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de nível superior, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. Para os demais níveis, o limite é de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
4. Bolsa-Auxílio e Benefícios:
   • A concessão de bolsa-auxílio é obrigatória para estágios não obrigatórios. Além disso, os estagiários têm direito a auxílio-transporte e, em alguns casos, outros benefícios, como seguro contra acidentes pessoais.
5. Férias:
   • Estagiários têm direito a um recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio, preferencialmente durante suas férias escolares. Esse recesso deve ser remunerado quando o estagiário recebe bolsa-auxílio.
6. Supervisão e Avaliação:
   • A empresa deve designar um supervisor com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para acompanhar suas atividades e orientar seu aprendizado.

Diferenças Entre Estágio e Emprego CLT

A principal diferença entre estagiários e empregados regidos pela CLT é a natureza educacional do estágio. Enquanto a CLT visa regular relações de trabalho com fins produtivos, a Lei do Estágio busca proporcionar ao estudante a oportunidade de aplicar conhecimentos teóricos na prática e desenvolver habilidades profissionais.

Outra diferença significativa é a ausência de alguns direitos trabalhistas típicos da CLT para estagiários, como FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio, e 13º salário.

Conclusão

O estágio é uma modalidade de aprendizado prático regulamentada por uma legislação específica, distinta da CLT. Os estagiários não têm vínculo empregatício tradicional, mas têm direitos e deveres definidos pela Lei do Estágio, que busca garantir uma experiência educativa e benéfica para o estudante.

Se você é estudante e está buscando um estágio, ou se é uma empresa querendo contratar estagiários, é essencial conhecer e seguir as diretrizes da Lei do Estágio para assegurar uma relação justa e conforme a legislação.

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