Programa Auxílio Reclusão: Entendendo o Direito dos Dependentes

O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário pouco compreendido e frequentemente alvo de desinformação. Contrário ao senso comum, ele não é pago ao segurado preso, mas sim aos seus dependentes, como uma forma de amparar a família que fica desprovida de sua fonte de sustento durante o período em que o trabalhador contribuinte está recluso. Trata-se de um direito social previsto na legislação brasileira, fundamental para garantir a subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade.

Base Legal e Natureza Jurídica

O Auxílio Reclusão está previsto na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201, inciso I, que estabelece que a Previdência Social atenderá à cobertura do evento reclusão. Sua regulamentação mais detalhada encontra-se na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), especificamente no artigo 80, e é anualmente atualizado por meio de portarias interministeriais do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério da Fazenda (MF), que definem os critérios de baixa renda.

A natureza jurídica do Auxílio Reclusão é de um benefício previdenciário por dependência. Isso significa que, para sua concessão, não se leva em conta a condição do segurado recluso como punição, mas sim o seu histórico de contribuição para a Previdência Social e a condição de dependência econômica de seus familiares. O benefício visa mitigar o impacto financeiro da prisão do arrimo de família, assegurando o mínimo de dignidade aos que dele dependiam.

Quem Tem Direito ao Auxílio Reclusão?

O Auxílio Reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS que for recolhido à prisão. Para ter direito, o segurado recluso deve atender a requisitos específicos:

1. Qualidade de Segurado: O preso deve possuir qualidade de segurado do INSS no momento de sua prisão. Isso significa que ele deve ter contribuído para a Previdência Social nos períodos exigidos pela lei.
2. Carência: O segurado deve ter cumprido a carência mínima de 24 contribuições mensais ao INSS antes da prisão.
3. Regime de Prisão: Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o benefício é devido apenas para os dependentes de segurados recolhidos à prisão em regime fechado. Dependentes de presos em regime semiaberto só têm direito se a prisão ocorreu antes de 17/01/2019.
4. Baixa Renda: O segurado preso deve ser considerado de baixa renda. O critério de baixa renda é atualizado anualmente por portaria interministerial. Para o ano de 2025, a renda bruta mensal do segurado no mês anterior ao recolhimento à prisão não pode ultrapassar o valor de R$ 1.906,04 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025). É importante ressaltar que não se considera a renda do segurado na prisão, mas sim a renda que ele auferia antes de ser preso.
5. Não Receber Outros Benefícios: O segurado não pode estar recebendo remuneração de empresa ou outros benefícios do INSS (como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço).

Dependentes¹ Habilitados ao Benefício

Os dependentes são classificados em três classes e seguem uma ordem de prioridade para a concessão, sendo que a existência de dependentes de uma classe exclui o direito das classes seguintes:

• Classe 1 (Presumida a dependência econômica):
  • Cônjuge ou companheiro(a) (inclusive homoafetivo).
  • Filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos.
  • Filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave.
• Classe 2 (Necessita comprovar dependência econômica):
  • Pais do segurado.
• Classe 3 (Necessita comprovar dependência econômica):
  • Irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos.
  • Irmãos de qualquer idade que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave.

Valor e Duração do Benefício

Desde a Reforma da Previdência (13/11/2019), o valor do Auxílio Reclusão passou a ser fixado em um salário mínimo, independentemente do valor da última contribuição do segurado. Para o ano de 2025, o valor é de R$ 1.518,00.

Importante: Este valor é dividido igualmente entre todos os dependentes habilitados. Ou seja, se o segurado tiver três dependentes, o salário mínimo será rateado entre eles.

A duração do benefício varia conforme a idade e a condição do dependente na data da prisão do segurado, seguindo as regras da pensão por morte, com um período mínimo de 4 meses e prazos que podem se estender até a vitaliciedade, a depender da idade do dependente no momento da concessão e do tempo de contribuição do segurado. Para filhos, o benefício cessa quando completam 21 anos, salvo se forem inválidos ou com deficiência.

Como Solicitar o Auxílio Reclusão

O pedido deve ser feito pelos dependentes ou por seu representante legal (procurador) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerimento pode ser realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Documentos comuns necessários:

• Documentos de identificação do segurado (preso) e de todos os dependentes (CPF, RG, certidões de nascimento/casamento).
• Certidão Judicial de Recolhimento à Prisão, emitida pela autoridade competente, que comprove a reclusão em regime fechado e a data da prisão.
• Documentos que comprovem a qualidade de segurado do preso (Carteira de Trabalho, carnês de contribuição, etc.).
• Documentos que comprovem a dependência econômica (no caso das classes 2 e 3, como declaração de imposto de renda, comprovante de mesmo domicílio, entre outros).

Além disso, para a manutenção do benefício, os dependentes devem apresentar trimestralmente ao INSS a Declaração de Cárcere, um atestado emitido pela unidade prisional que comprova a continuidade da reclusão do segurado. A ausência dessa comprovação resulta na suspensão do pagamento.

Cessação do Benefício

O Auxílio Reclusão é cessado nas seguintes situações:

• Se o segurado for posto em liberdade (mesmo que em regime semiaberto ou aberto, pois o benefício é para regime fechado).
• Em caso de fuga do segurado.
• Se o segurado falecer (o auxílio-reclusão pode ser convertido em pensão por morte).
• Para filhos, ao completarem 21 anos (salvo em caso de invalidez ou deficiência).
• Pela perda da qualidade de dependente.
• Pelo término do prazo de duração do benefício para cada dependente.

O Programa Auxílio Reclusão, portanto, é uma importante ferramenta de proteção social que, sob uma perspectiva de direito, visa amparar aqueles que se veem em uma situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da prisão de um segurado que contribuía para a Previdência Social. É um direito que busca proteger a família, e não recompensar a conduta do preso.

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FAQ

1. Quem recebe o Auxílio Reclusão: o preso ou a família?

O Auxílio Reclusão é pago exclusivamente aos dependentes do segurado que está preso, e não ao próprio preso.

2. Qual a principal condição para o segurado ter direito ao Auxílio Reclusão?

A principal condição é que o segurado seja considerado de baixa renda no momento de sua prisão (com base na renda bruta mensal anterior ao recolhimento) e esteja cumprindo pena em regime fechado, além de ter qualidade de segurado e carência de 24 contribuições.

3. O valor do Auxílio Reclusão é de um salário mínimo por dependente?

Não. O valor do Auxílio Reclusão é de um salário mínimo total (R$ 1.518,00 em 2025), e essa quantia é dividida igualmente entre todos os dependentes habilitados.

4. O que é a Declaração de Cárcere e por que ela é importante?

A Declaração de Cárcere é um atestado emitido pela unidade prisional que comprova que o segurado continua preso. Ela é fundamental e deve ser apresentada trimestralmente ao INSS pelos dependentes para garantir a continuidade do pagamento do benefício.

5. Se o preso fugir ou for para o regime semiaberto, o Auxílio Reclusão continua sendo pago?

Não. O benefício é cessado em caso de fuga do segurado ou se ele progredir para o regime semiaberto ou aberto. O Auxílio Reclusão é exclusivo para o segurado em regime fechado (com exceções para prisões anteriores a 17/01/2019 no semiaberto).